Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site feitooficial.com.br e da plataforma Feito, serviço de contabilidade digital para empresas optantes pelo Simples Nacional. Ao acessar o site ou contratar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. O serviço

A Feito é uma plataforma de contabilidade digital que automatiza rotinas contábeis e fiscais, como a busca de notas fiscais, o cálculo e a declaração do DAS, a entrega do eSocial e da DCTFWeb e o acompanhamento da situação da empresa junto à Receita Federal. As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado e podem ser atualizadas para melhorar o serviço.

2. Cadastro e conta

Para usar a plataforma é preciso criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade do seu login e senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3. Responsabilidades do cliente

O cliente se compromete a fornecer documentos e informações corretos e dentro dos prazos, a manter seus certificados e acessos válidos quando necessários para a prestação do serviço e a efetuar o pagamento das guias e tributos devidos, que são de responsabilidade exclusiva da empresa contratante.

4. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos, valores e formas de pagamento são os informados no site no momento da contratação. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, salvo cancelamento. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais de atendimento; os valores já pagos referentes ao período em curso não são reembolsados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

5. Limitação de responsabilidade

A Feito empenha-se para prestar o serviço com qualidade e dentro dos prazos legais, mas não se responsabiliza por multas, juros ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, documentos não enviados, atrasos do cliente, falta de pagamento de tributos ou instabilidades de sistemas de terceiros, como os portais do governo.

6. Propriedade intelectual

A marca Feito, o site, a plataforma, seus textos, layouts, softwares e demais conteúdos são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É proibido copiar, reproduzir, modificar ou explorar comercialmente qualquer parte sem autorização prévia e por escrito.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Feito segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

8. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes.

9. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais controvérsias.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@feitocon.com.br.